Tribunal de Justiça suspende Lei Estadual 16.198/2016 que alterava limites territoriais de Juazeiro do Norte

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu, agora há pouco, decisão liminar, suspendendo a eficácia da Lei Estadual 16.198/2016, que alterava os limites territoriais do Município de Juazeiro do Norte - CE. A decisão foi julgada após a Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

No dia 29 de dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará havia aprovado a lei n° 16.198, que refez os limites territoriais de diversos municípios no Estado do Ceará, dentre eles o de Juazeiro do Norte. Algumas áreas pertencentes à cidade, com a aprovação da lei, haviam passado a fazer parte dos municípios de Barbalha, Missão Velha, Caririaçu e Crato.

Com a decisão liminar tomada pelo Desembargador Haroldo Correia Máximo, do TJ/CE, está suspensa a eficácia da Lei Estadual 16.198/2016, que alterou os limites territoriais do município de Juazeiro do Norte/CE.