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| Claudio Luz (Foto de madsonvagner.blogspot.com |
O Vereador Cláudio Luz (PT) apresentou proposição na última reunião da Câmara
Municipal, na qual requer
1.Que o Poder Legislativo faça um compêndio
de todas as leis municipais vigentes, contendo a data de aprovação e publicação
da lei, o número do Diário Oficial do Município, os autores e coautores, o
assunto, a ementa, entre outros dados úteis a facilitar a pesquisa;
2.Estabelecer o prazo máximo de 90 dias para
o Poder Legislativo elaborar o compêndio das leis municipais e apresentá-lo na
forma impressa de Vade Mecum (livro para consulta);
3.Estabelecer o prazo máximo de 180 dias
para apresentação do compêndio em mídia digital disponibilizando livremente sua
reprodução em qualquer meio magnético e em um site da Câmara Municipal;
4.Solicitar que a Prefeitura Municipal
organize a disponibilize as leis municipais vigentes no site da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Segundo o vereador, constata-se a
dificuldade do povo de nossa cidade em localizar ou até mesmo conhecer as leis
municipais vigentes. Essa mesma dificuldade têm os Vereadores e agentes
políticos. Essa realidade foi evidenciada nas últimas sessões legislativas,
onde se questionou a possível existência de uma lei municipal que estava
novamente sendo debatida como projeto de lei. Ou seja, nem a Prefeitura
Municipal e nem a Câmara Municipal têm o devido controle sobre as leis municipais
existentes em vigor.
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